PORTARIA 012, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Centro 01, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 1º e 14 da Lei Municipal nº 011/2021, arts. 10, I ao XII, e 13, I, da Lei Federal nº 13.465/2017 e arts. 2º, I ao XII, do Decreto Federal nº 9.310/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social com vistas à regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Centro 01, situado neste Município, em área matriculada, sob o número 008, a qual delimita o perímetro urbano do município de Arame;

§ 1º Sejam autuados os presentes autos, tendo como Promovente o Município de Arame-MA; como Interessado o titular da matrícula sob nº 008, a Municipalidade de Arame, estado do Maranhão, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.521.767/0001-21; e como objeto REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.

§ 2º Sejam adotadas as seguintes providências;

a) juntada nos autos de certidão de inteiro teor da citada área informada na Matrícula nº 008, Lv: 2-A, Fls: 08, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arame-MA;

b) juntada nos autos de estudo de viabilidade, a ser elaborado pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, a fim de instruir a instauração do Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do referido núcleo;

c) elaboração de poligonal do citado núcleo, com o respectivo mapa, contendo vias de circulação, unidades imobiliárias com indicação precisa quanto a localização de todos os imóveis que serão abrangidos no presente feito, tudo acompanhado de peças técnicas individualizadas de cada parcela de solo a ser regularizada;

c) formação de cadastro social de famílias beneficiadas, com a identificação e qualificação de beneficiados;

d) notificação por edital dos titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que querendo, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação ou manifestação sobre o citado Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, advertindo-o das cominações de estilo previstas no art. 31, §6º, da Lei Federal 13.465/2017, quanto a inércia ou silêncio injustificado;

e) parecer jurídico;

f) e quaisquer outras providências que se fizerem necessárias ao seguimento do feito.

Art. 2º. Fica designado o(a) servidor(a) Glemison Ivy Monteiro Barros Silva, MATRÍCULA nº 001882-1, para presidir o presente feito.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ARAME-MA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOÃO VICTOR PESTANA SANTIAGO

Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220222

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 20220222– DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nº. DL-001/2022-DIV. CONTRATANTE: SEC. DE EDUCAÇÃO. CONTRATADO: DOMINGOS DE SOUSA MARTINS, OBJETO: Contratação de empresa de direitos privados sem fins lucrativos para prestação de serviços especializados de apoio técnico e operacional ao desenvolvimento institucional, visando à melhoria da oferta de melhores serviços públicos prestados ao cidadão pela Prefeitura Municipal de Arame - MA, conforme a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. VALOR: valor de R$ 225.900,00(duzentos e vinte e cinco mil e novecentosreais). DATA DA ASSINATURA: 14 de Outubro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Exercício 2022 Atividade 0502.123610005.1.005 Gestão do Programa - FED (FUNDEB), Classificação econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.05 ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE – Secretário Municipal de Educação.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220223

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 20220140– DISPENSAS DE LICITAÇÃO Nº. DL-001/2022-DIV. CONTRATANTE: SEC. DE finanças. CONTRATADO: DOMINGOS DE SOUSA MARTINS, OBJETO: Contratação de empresa de direitos privados sem fins lucrativos para prestação de serviços especializados de apoio técnico e operacional ao desenvolvimento institucional, visando à melhoria da oferta de melhores serviços públicos prestados ao cidadão pela Prefeitura Municipal de Arame - MA, conforme a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. VALOR: valor de R$ 171.000,00(cento e setenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02 de Maio de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Exercício 2022 Atividade 04 122 0004 2.906 Administração da Unidade - SEMFIN, Classificação econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.99. GILDEMBERG PEDROSA DA SILVA Secretário Municipal de Finanças.

EXTRATO DE DISPENÇA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-001/2022-FUNDEB

A Comissão de Licitação do Município de Arame/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em cumprimento à ratificação procedida pela Sr. Elizeu Chaves Albuquerque, Secretário Municipal de Educação e GILDEMBERG PEDROSA DA SILVA Secretário Municipal de Finanças, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Objeto: Contratação de empresa de direitos privados sem fins lucrativos para prestação de serviços especializados de apoio técnico e operacional ao desenvolvimento institucional, visando à melhoria da oferta de melhores serviços públicos prestados ao cidadão pela Prefeitura Municipal de Arame - MA, conforme com o Lei Federal nº 8666/1993 e Suas Alterações. Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sr. ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE – Secretário Municipal de Educação e GILDEMBERG PEDROSA DA SILVA Secretário Municipal de Finanças, 10 de Outubro de 2022 - JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA - Comissão de Licitação – Presidente de CPL.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DL-001/2022-FUNDEB

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-001/2022-FUNDEB. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000047/2022 DO OBJETO: Contratação de empresa de direitos privados sem fins lucrativos para prestação de serviços especializados de apoio técnico e operacional ao desenvolvimento institucional, visando à melhoria da oferta de melhores serviços públicos prestados ao cidadão pela Prefeitura Municipal de Arame - MA. VALOR, valor global anual de R$ 396.900,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos reais). DA BASE LEGAL Art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DA AUTORIZAÇÃO Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Arame/MA, 10 de Outubro de 2022 – ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE – Secretário Municipal de Educação e GILDEMBERG PEDROSA DA SILVA Secretário Municipal de Finanças.