DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DE 2022 PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAME - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, em especial no artigo 66, inciso I, alínea b.
DETERMINA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo, o crédito suplementar para reforçar as dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2022, especificamente para julho deste ano, podendo ser suplementada e/ou reduzida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arame - MA , Estado do Maranhão, em 14 de Julho de 2022.
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PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal