REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAME-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 59 e 66 da Lei Organica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto regulamenta o Licenciamento Ambiental previsto na Lei nº 022/2017 no âmbito do Município de Arame e as taxas relativas aos licenciamentos ambientais, autorizações, certidões, vistorias e outras de interesse ambiental, obrigatórias para todos os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades descritas no anexo I.

Parágrafo único. O licenciamento ambiental será exigido pelo Município de Arame como um instrumento de gestão ambiental, necessário à construção de uma cidade sustentável.

Art. 2°. Para efeito deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I– Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo que licencia a localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentaras e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

II Licença Ambiental: ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, funcionar e operar estabelecimentos, empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

III– Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividade, apresentado como subsídio para análise da licença requerida, tais como:

a.Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

b.Plano de Controle Ambiental (PCA);

c.Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

d.Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

e.Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

f.Projeto de Monitoramento Ambiental (PMA);

g.Estudo de Risco (ER);

h.Outros exigentes.

IV Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou bem-estar da população, assim como os recursos natural, artificial, cultural e do trabalho;

V Termo de Referência (TR): roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados em determinado estudo ambiental;

VI Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual autoriza o funcionamento de atividades, a execução de obras, intervenções e a realização de eventos caracterizados por possuir potencial mínimo de impacto, poluição ou degradação ambiental.

Art. 3°. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Arame, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

'a7 1°. Estão sujeitas ao licenciamento ambiental os estabelecimentos, empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo I, parte integrante deste Decreto.

'a7 2°. Caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau do impacto e outras características do estabelecimento, empreendimento ou atividade.

'a7 3°. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no parágrafo anterior serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 4°. A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativo impacto ou degradação ambiental, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Art. 5°. No exercício da sua competência de interesse local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal, termo de cooperação técnica ou convênio, expedirá as seguintes licenças:

I– Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do estabelecimento, empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;

II– Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do estabelecimento, empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projeto aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III– Licença de Operação (LO): autoriza a operação do estabelecimento, empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

IV– Licença Única (LU): licença ambiental expedida sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, compreendendo as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação juntas;

V Licença Ambiental de Regularização (LAR): concedida para regularizar no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções, os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sem licenciamento ambiental já implantado ou em operação;

VI Licença para Acústica: concedida para regularizar a produção de ruídos bares, restaurantes, casas noturnas, igrejas e clubes e estabelecimento comerciais similares, em toda atividade deve respeitar os parâmetros de ruídos que podem ser emitidos, classificados de acordo com o local e o horário.

'a7 1°. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do estabelecimento, empreendimento ou atividade.

'a7 2°. A licença única dispensa a expedição de qualquer outra licença ambiental.

Art. 6°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá criar novas modalidades de licenciamento ambiental, definir, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, incluir e excluir ramos de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Parágrafo único. Para a realização o disposto no caput deste artigo, deverá ser observado à compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Art. 7°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente editará Instrução Normativa orientando quanto aos procedimentos básicos à correta instrução dos pedidos de licenciamento ambiental, assim como os documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento ambiental.

Parágrafo único. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Art. 8°. Os pedidos de licenciamento ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial do Estado ou do próprio Município, ou, ainda, em jornal de circulação diária no Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido.

Art. 9°. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisarão os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando necessário, solicitar esclarecimentos outros estudos e informações.

Art. 10. No procedimento de licenciamento ambiental poderá haver Audiência Pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

Art. 11. O custo de análise, assim como das despesas totais realizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para o procedimento de licenciamento ambiental deverá ser repassado ao empreendedor, independente da cobrança das taxas de licenciamento, nos casos de significativo impacto ambiental.

Parágrafo único. Faculta-se ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a análise da licença.

Art. 12. O procedimento de licenciamento ambiental encerrar-se com a emissão de parecer técnico conclusivo, e quando couber perecer jurídico, deferido ou indeferido o pedido, dando-se a devida publicidade.

Art. 13. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO, LU e LAR), em função das peculiaridades de atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e ou Audiência Pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais, solicitação de esclarecimentos, complementações e vistorias técnicas.

Art. 14. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante requerimento da parte interessada e de forma discricionária, poderá emitir autorizações e certidões a estabelecimentos, empreendimentos ou atividades caracterizadas por possuir insignificante e pequeno grau de impacto, poluição ou degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 15. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá definir nas licenças e autorizações ambientais, determinadas condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.

Parágrafo único. A renovação das licenças e autorizações ambientais fica condicionada ao cumprimento no disposto no caput deste artigo.

Art. 16. Os prazos de validade das licenças e autorizações ambientais serão estabelecidos da seguinte forma:

I o prazo de validade da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) será o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao estabelecimento, empreendimento ou atividade, e não será superior à 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor;

II o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) será de 01 (um) ano, podendo a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, aumentar o seu prazo de validade para 02 (dois) anos, após a avaliação do desempenho ambiental do estabelecimento, empreendimento ou atividade;

III o prazo de validade da Licença Ambiental de Regularização (LAR) será de 01 (um) ano, não sendo possível renovação, oportunidade em que deverá ser solicitada a Licença de Operação (LO) ou a Licença Única (LU);

IV os prazos de validade das autorizações e certidões ambientais variam em função de sua natureza e peculiaridade, não podendo ser superior à 01 (um) ano.

Art. 17. A renovação das licenças e autorizações ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

'a7 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica a Licença de Operação, que deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.

'a7 2°. A não renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU), assim como da Licença de Regularização nos termos do inc. V do art. 5° deste Decreto torna o responsável pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, independente de notificação.

Art. 18. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ou autorização ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:

I violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença;

III desvirtuamento da licença, autorização, certidão e vistoria ambiental;

IV superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 19. Caberá a equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, designada para tal finalidade, definir o grau de impacto ambiental dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades que solicitaram licença, autorização para fins de procedimentos técnicos de análise, cobrança de taxas ou outros de interesse ambiental.

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, os graus de impacto, degradação e poluição dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades serão estabelecidos da seguinte forma:

I.Insignificante Grau (IG);

II.Pequeno Grau (PG);

III.Baixo Grau (BG);

IV.Médio Grau (MG);

V.Alto Grau (AG);

VI.Significativo Grau (SG).

Art. 20. Os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades licenciadas, ou em fase de implantação no Município de Arame até a data de publicação deste Decreto, deve, no que couber, adequar-se ao disposto na presente norma, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.

Art. 21. Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente antes da data de publicação deste Decreto, passando as atividades a submeterem-se ao regulamento municipal depois de expirado o prazo de validade das mesmas, excedidos 02 (dois) anos da concessão da licença.

Art. 22. O descumprimento do disposto neste Decreto torna os responsáveis pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade, passíveis da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal vigente.

Art. 23. Os pedidos de licenças e autorizações ambientais ficam sujeitos ao recolhimento das respectivas taxas e outras mais que se fizerem necessárias.

Art. 24. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, conferido a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para a execução da Política de Meio Ambiente no âmbito do Município de Arame, conforme valores estabelecidos nos Anexos deste Decreto.

Art. 25. É contribuinte das taxas de licenciamento ambiental, assim como das taxas relativas a autorizações e outras taxas cabíveis, o proprietário ou empreendedor, público ou privado, responsável pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, no âmbito do interesse local do Município de Arame, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Art. 26. Aplica-se, no que couber, ao presente Decreto, a legislação tributária do Município de Arame.

Art. 27. Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento, autorização, certidões e vistorias ambientais, serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente nos termos da Lei nº 12/2017.

Art. 28. Revogam-se as demais disposições em contrário, ou que lhes sejam incompatíveis.

GABINETE DO PREFEITO DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, 17 DE MAIO DE 2022.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO 1

PREÇO DE TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, AUTORIZAÇÕES, CERTIDÕES E OUTRAS DE INTERESSE AMBIENTAIS.

LICENÇA PRÉVIA (LP) - EM REAISITEM 1GRAU INSIGNIFICANTEPEQUENO GRAUBAIXO GRAUMÉDIO GRAUALTO GRAUSIGNIFICATIVO GRAUPESSOA FÍSICAR$ 50,00R$ 150, 00R$ 250,00R$ 350,00R$ 450,00R$ 1.050,00MICRO EMPRESAR$ 150,00R$ 250,00R$ 350,00R$ 350,00R$ 500,00R$ 2.050,00PEQUENA EMPRESAR$ 250.00R$ 350,00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 3.050.00EMPRESA MÉDIAR$ 350.00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$5.050.00EMPRESA GRANDER$ 450.00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$ 850,00R$6.050.00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) - EM REAISITEM 2GRAU INSIGNIFICANTEPEQUENO GRAUBAIXO GRAUMÉDIO GRAUALTO GRAUSIGNIFICATIVO GRAUPESSOA FÍSICAR$ 50,00R$ 150, 00R$ 250,00R$ 350,00R$ 450,00R$ 1.050,00MICRO EMPRESAR$ 150,00R$ 250,00R$ 350,00R$ 350,00R$ 500,00R$ 2.050,00PEQUENA EMPRESAR$ 250.00R$ 350,00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 3.050,00EMPRESA MÉDIAR$ 350.00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$5.050,00EMPRESA GRANDER$ 450.00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$ 850,00R$6.050,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) - EM REAISITEM 3GRAU INSIGNIFICANTEPEQUENO GRAUB A I X O GRAU M É D I O GRAU ALTO GRAUSIGNIFICATIVO GRAUPESSOA FÍSICAR$ 50,00R$ 150, 00R$ 250,00R$ 350,00R$ 450,00R$ 1.050,00MICRO EMPRESAR$ 150,00R$ 250,00R$ 350,00R$ 350,00R$ 500,00R$ 2.050,00PEQUENA EMPRESAR$ 250.00R$ 350,00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 3.050,00EMPRESA MÉDIAR$ 350.00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$5.050,00EMPRESA GRANDER$ 450.00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$ 850,00R$6.050,00

RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (RenLO) - EM REAISITEM 4GRAU INSIGNIFICANTEPEQUENO GRAUBAIXO GRAUMÉDIO GRAUALTO GRAUSIGNIFICATIVO GRAUPESSOA FÍSICAR$ 50,00R$ 150, 00R$ 250,00R$ 350,00R$ 450,00R$ 1.050,00MICRO EMPRESAR$ 150,00R$ 250,00R$ 350,00R$ 350,00R$ 500,00R$ 2.050,00PEQUENA EMPRESAR$ 250.00R$ 350,00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 3.050,00EMPRESA MÉDIAR$ 350.00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$5.050,00EMPRESA GRANDER$ 450.00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$ 850,00R$6.050,00

LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO (LAR) - EM REAISITEM 5GRAU INSIGNIFICANTEPEQUENO GRAUBAIXO GRAUMÉDIO GRAUALTO GRAUSIGNIFICATIVO GRAUPESSOA FÍSICAR$ 250.00R$ 350,00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 3.050,00MICRO EMPRESAR$ 350.00R$ 450,00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$5.050,00PEQUENA EMPRESAR$ 450.00R$ 550,00R$ 650,00R$ 750,00R$ 850,00R$6.050,00EMPRESA MÉDIAR$ 550.00R$ 650,00R$ 750,00R$ 850,00R$ 950,00R$7.050,00EMPRESA GRANDER$ 650.00R$ 750,00R$ 850,00R$ 950,00R$ 1.050,00R$8.050,00

ANEXO 2

TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL- SEMMAA

ITEMATIVIDADE/AUTORIZAÇÃOUNIDADEVALOR R$/UNID.1.0AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO EM EVENTOS, SHOWS, ESPETÁCULOS DE QUALQUER NATUREZA COM FINS LUCRATIVOS EM AREAS PRIVADAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO ACÚISTICA. (AES)HoraR$ 20,00AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO EM EVENTOS, SHOWS, ESPETÁCULOS DE QUALQUER NATUREZA COM OBJETIVOS SOCIAIS, RELIGIOSOS E POLITICOS ELEITORAIS SEM FINS LUCRATIVOS EM AREAS PRIVADAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO ACÚSTICA. (AES)DIAINSENTO1.1AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE SOM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE. (TRIO ELETRÍCO), COM FINS LUCRATIVOS EM VIAS PÚBLICAS POR MÊS.MÊSR$ 60,001.2AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA DE ÁREA (ENTULHO-VEGETAÇÃO RASTEIRA)M²R$ 0.20 ct.1.3SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO (ASSOCIAÇÕES, ASSENTAMENTO, COMUNIDADES).INSENTO1.4AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E PODA DE ÁRVOREUnidade/compensação (Frutífera e Nativa)R$ 30,00/ 50,001.5SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CANALIZAÇÃO, REVESTIMENTO DE LEITO E CONTENÇÃO DE MARGENS EM CURSO D'c1GUA –ACAM³

ANEXO 3

TAXAS ESPECIAS SEMMAA

ITEMATIVIDADEUNIDADEVALOR R$/UNID.2.0CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTALR$ 30,00CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLOM²Pequeno R$ 150,00Médio R$ 300,00'c1rea R$ 450,002.1VISTORIA SIMPLES (ZONA URBANA E RURAL)'c1REA/M² URBANAR$ 0,15/80.002.2RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTALM²REFERENTE À TABELA VIGENTE2.3TERMO DE REFERÊNCIAUNIDADE10% DA LP2.4PARACER TÉCNICO AMBIENTAL DE VISTORIAM²R$150,002.5DECLAÇÃO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVAUNIDADER$ 30,002.6DECLARAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO E OU SUBDIVISÃO DE ÁREA NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTALM²R$ 30,00

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULAMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SOBRE CONDUTAS CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 59 e 66 da Lei Organica Municipal,

DECRETA

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1º Os procedimentos de fiscalização ambiental, a aplicação de sanções administrativas e o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, no Município de Arame/MA, ficam disciplinados por este decreto.

Art. 2º A fiscalização ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAA, por intermédio do servidor público municipal e nomeado como Agente de Controle e Fiscalização Ambiental, por ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º O servidor público municipal a que se refere o artigo anterior estará investido de poder de polícia administrativa, competindo-lhe apurar, de ofício ou mediante provocação, a prática de infração ambiental.

Art. 4º No exercício da ação fiscalizatória, cabe ao servidor:

I.dar orientações ao público em geral;

II.efetuar inspeções e vistorias técnicas;

III.verificar a ocorrência de infrações ambientais;

IV.lavrar autos de infração ambiental e respectivos termos, nos formulários estabelecidos no Anexo I deste instrumento;

V.elaborar relatórios técnicos e circunstanciados e pareceres, documentando-os;

VI.notificar os responsáveis por empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, a apresentarem documentos ou esclarecimentos;

VII.subsidiar as decisões de seus superiores, pronunciando-se sobre os procedimentos técnicos e administrativos mais adequados às situações concretas;

VIII.analisar processos administrativos de apuração de infrações ambientais;

IX.acompanhar as ações de mitigação, compensação ou reparação de dano ambiental;

X.efetuar levantamentos, medições e coletas de amostras de interesse na apuração de infrações ambientais;

XI.manifestar-se nos processos administrativos de apuração de infrações ambientais por meio da contradita;

XII.solicitar o auxílio de força policial sempre que se fizer necessário;

XIII.exibir a identidade funcional nas ações de fiscalização;

XIV.determinar a aplicação de medidas cautelares mediante situações emergenciais ou nos casos de iminente risco ambiental e de danos ambientais irreversíveis; e

XV.desempenhar outras atividades pertinentes que lhe forem conferidas.

Art. 5º Os responsáveis pelos empreendimentos ou atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadores do meio ambiente são obrigados a fornecer à SEMMAA as informações que lhe forem requeridas mediante notificação.

Art. 6º O auto de infração ambiental e demais termos que compõem o respectivo processo administrativo ambiental deverão ser lavrados em impresso específico, de acordo com o estabelecido no Anexo I deste instrumento, com a identificação do agente, a descrição clara e objetiva das infrações ambientais constatadas, a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, das sanções indicadas, inclusive valor da multa, bem como qualificação do autuado com nome e quando houver endereço completo, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

§ 1º Não possuindo o autuado registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, deve ser indicado o seu Registro Geral (RG).

§ 2º O auto de infração deverá ser lavrado para cada pessoa física ou jurídica que tenha participado da prática da infração, individualmente, sendo-lhes imputadas as sanções, na medida da sua participação no ato.

Art. 7º As penalidades incidirão, verificado o nexo causal entre a ação e o dano, sobre os autores diretos, alcançando, na sua ausência e impossibilidade de identificação, proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, bem como, de modo compartilhado, autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato, na forma prevista neste decreto.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 8º Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, contidas nas leis, regulamentos e normas federais, do Estado do Maranhão e do Município de Arame, bem como as exigências técnicas delas decorrentes, constantes das licenças ambientais.

Art. 9º As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes sanções:

I.advertência;

II.multa simples;

III.multa diária;

IV.embargo de obra ou atividade;

V.suspensão parcial ou total da atividade;

VI.apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;

VII.destruição ou inutilização do produto;

VIII.suspensão de venda e fabricação do produto;

IX.demolição de obra;

X.restritiva de direitos.

'a7 1º São sanções restritivas de direito:

XI.a suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

XII.o cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

XIII.a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

I.a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

II.a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

'a7 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 10 A sanção de advertência, lavrada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, deverá ser acompanhada do respectivo termo de notificação, o qual deverá apresentar as medidas para sanar a irregularidade constatada, bem como o prazo para seu cumprimento.

Parágrafo Único - A prorrogação de prazo para sanar as irregularidades constatadas na ocasião da lavratura da Advertência, somente poderá ser concedida uma única vez, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante a apresentação de justificativa que será avaliada pela equipe técnica da SEMMAA com emissão de parecer.

Art. 11 As infrações ambientais cometidas contra o meio ambiente receberão as sanções de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamentou a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das normas estaduais e municipais específicas e mais restritivas.

§ 1º Ficam estabelecidas como referências as tipologias infracionais e os valores de multa estabelecidos no Anexo II deste decreto, para infrações ambientais relativas ao disposto no Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

§ 2º O valor da multa de que trata este decreto poderá ser corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação municipal pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 12 As unidades de medida a serem adotados nos procedimentos administrativos ambientais terão por base o Sistema Métrico Decimal, devendo qualquer outra unidade ser convertida mediante a Tabela de Conversão que compõe o Anexo III deste decreto.

Seção II

Das Multas

Art. 13 A multa simples será aplicada quando a infração estiver sendo cometida ou já estiver consumada.

Parágrafo Único - A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da obrigação de recuperar o dano, mediante formalização do Termo de Compromisso Ambiental TCA.

Art. 14 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 1º O valor da multa diária não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido no § 2º do Art. 11 deste Decreto, e nem superior a dez por cento (10%) do valor da multa simples máxima cominada para a infração.

§ 2º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar, ao órgão ambiental, documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

§ 3º Caso seja constatada que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta, desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções administrativas.

§ 4º O Secretário Municipal de Meio Ambiente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa diária, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.

§ 5º A celebração de Termo de Compromisso Ambiental para a reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.

Art. 15 O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de 5 (cinco) anos, contados da lavratura de auto de infração, constitui reincidência e implica em:

I. aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II. aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior.

§ 2º A autoridade ambiental competente deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

§ 3º O agravamento de que trata o caput não poderá ser mais imposto ao processo de apuração de infração ambiental após o seu respectivo julgamento.

§ 4º O autuado deverá ser notificado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Seção III

Da Apreensão

Art. 16 Os animais, produtos, subprodutos da flora e da fauna, instrumentos, produtos e subprodutos objetos da infração, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza, utilizados na prática de infração ambiental, serão objeto de apreensão, salvo impossibilidade justificada.

Art. 17 Os animais domésticos ou exóticos serão apreendidos quando:

I. forem encontrados no interior de unidade de conservação, ou danificando a vegetação de áreas verdes públicas ou de especial proteção, assim definidas pela SEMMAA, em desacordo com as normas ou autorizações; ou

II. quando impedirem a regeneração natural da vegetação em área de preservação permanente ou em áreas cujo corte de vegetação não tenha sido autorizada.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso II, quando for possível a identificação do proprietário, preposto ou representante, estes deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente.

Art. 18 O Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido.

Parágrafo Único - Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental, para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental.

Seção IV

Do Depósito

Art. 19 Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda da SEMMAA, podendo, excepcionalmente, ser confiados ao fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

Parágrafo Único - Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, a SEMMAA restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Art. 20 A critério da Administração Pública Municipal, o depósito de que trata os bens apreendidos conforme o Art. 16 deste decreto poderá ser confiado a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, social, militar e outros.

§ 1º Os órgãos e entidades públicos que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados, no caso da destinação final do bem a ser doado.

§ 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações.

§ 3º A SEMMAA poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicos para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.

Seção V

Da Destinação dos Bens Apreendidos

Art. 21 Após a apreensão, a autoridade ambiental competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:

I.os animais da fauna silvestre serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

II.os animais domésticos ou exóticos, depois de avaliada sua condição sanitária serão vendidos ou doados a programas governamentais, ou entidades com fins beneficentes, estimulando-se as feiras de adoção;

III.os produtos perecíveis e as madeiras, sob risco iminente de perecimento, poderão ser doados a órgãos ou entidades públicas, a entidades beneficentes cadastradas na SEMMAA ou utilizados pela Administração Pública Municipal, quando houver necessidade, conforme decisão motivada pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente competente após parecer técnico;

IV.os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

V.os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela Administração Pública Municipal, quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações; e

VI.os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, poderão ser utilizados pela Administração Pública Municipal, quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente após parecer da comissão julgadora em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

'a7 1º A libertação dos animais da fauna silvestre em seu habitat natural deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental competente.

§ 2º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo Agente de Controle Ambiental no respectivo Termo de Apreensão.

§ 3º A doação de produtos passíveis de consumo humano ou animal somente será procedida após a confirmação, de acordo com as normas sanitárias específicas, que estão seguros e próprios para o consumo.

§ 4º A doação de instrumentos utilizados na prática da infração que tenham sido alterados em suas características para tal finalidade, ou cuja fabricação vise à prática de infrações ambientais, somente poderá ser procedida após a sua descaracterização ou reciclagem, de modo que não mais possa ser utilizado para tal fim.

§ 5º Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos da legislação vigente e os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.

Art. 22 Poderá a SEMMAA firmar Termo de Manutenção Provisória de Animal Silvestre – TMA, de caráter provisório, com o autuado que assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo dos animais apreendidos, objeto da infração, enquanto não houver a destinação apropriada, diante das seguintes condições:

I.quando o animal não estiver em situação de maus tratos, atestada por profissional habilitado;

II.quando o animal por motivo de domesticação, incapacidade física ou ocorrência geográfica não puder ser imediatamente libertado e houver impossibilidade de recebimento pelas entidades competentes de que trata o item I do Artigo 21 deste instrumento;

III.quando a espécie não constar das listas oficiais de animais ameaçados de extinção; e

IV.quando o autuado não possuir auto de infração ambiental julgado, ou condenação penal por crime ambiental.

'a7 1º O TMA é pessoal e intransferível, não podendo haver mais de um termo para o mesmo autuado ou endereço.

§ 2º Em caso de morte do animal, deverá a SEMMAA ser comunicada para constatação do óbito.

§ 3º Havendo desistência, a manutenção do animal deverá ser garantida, às expensas do mantenedor, até nova realocação pelo órgão ambiental, em um prazo máximo de cento e vinte (120) dias.

§ 4º Havendo a possibilidade de reabilitação, reintrodução ao habitat natural, ou possibilidade de recebimento pelas entidades competentes, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, deverá encerrar o TMA e proceder à destinação mais adequada.

§ 5º O transporte dos animais sob tutela provisória dependerá de prévia autorização da SEMMAA e demais órgãos competentes, estaduais ou federais.

§ 6º O TMA não suspende a aplicação das demais sanções administrativas previstas.

Art. 23 Tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, inclusive a destruição, serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e correrão a expensas do infrator.

Art. 24 As armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao órgão de Segurança Pública competente.

Art. 25 Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.

Art. 26 A doação poderá ser procedida sumariamente, após a apreensão, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e o seu risco de perecimento e dificuldade para guarda e manutenção apropriadas, quando se tratar de:

V.animais domésticos ou exóticos;

VI.produtos e subprodutos perecíveis; ou

VII.madeiras sob risco iminente de perecimento.

'a7 1º A doação sumária será precedida de avaliação e decisão motivada da autoridade competente que conclua que sua guarda ou venda são inviáveis econômica ou operacionalmente.

§ 2º Caso o termo de apreensão não for confirmado na decisão do processo administrativo, o proprietário dos mesmos será indenizado pelo valor da avaliação consignado no respectivo termo.

Art. 27 É vedada a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.

Parágrafo Único - A autoridade ambiental competente poderá autorizar a transferência dos bens doados, quando tal medida for considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários.

Art. 28 Os bens apreendidos em razão da prática de infração ambiental poderão ser destruídos ou inutilizados quando a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias, ou possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

Parágrafo Único - A destruição ou inutilização deverá ser decidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante parecer da área técnica, e a avaliação dos bens a serem destruídos.

Seção VI

Do Embargo e Suspensão

Art. 29 O embargo de obra e de suas respectivas áreas é medida cautelar e dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I.quando a obra for considerada irregular, sem licença ou autorização ambiental ou em desacordo com a concedida, ou ainda quando realizada em locais proibidos;

II.quando a atividade estiver sendo exercida de forma irregular e houver risco de continuidade infracional ou agravamento do dano para a saúde pública e para o meio ambiente.

Art. 30 O Embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

§ 1º No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente de controle ambiental embargará a área ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

§ 2º São consideradas atividades de subsistência aquelas realizadas na pequena propriedade que segue o regime previsto no inc. I do art. 3º. da Lei nº 11.428, de 2006.

§ 3º O agente de controle ambiental deverá identificar os responsáveis pela infração, bem como a extensão do dano com exatidão, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas do polígono área embargada, para posterior georreferenciamento.

§ 4º Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo, mediante a publicação de seu extrato em veículo de publicidade oficial do Município.

§ 5º A SEMMAA promoverá a divulgação dos dados do imóvel ou fração embargada e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica, para efeitos do disposto no inciso III do Art. 4º da Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento.

§ 6º A pedido do interessado, a SEMMAA emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

Art. 31 A cessação do embargo dependerá de decisão do Secretário Municipal de Meio Ambiente, após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade, ou ainda de vistoria de técnicos da Prefeitura Municipal, quando couber.

Parágrafo Único - Nas hipóteses em que o infrator não apresentar a necessária documentação que comprove a regularidade da obra ou atividade, a autoridade julgadora confirmará o embargo e aplicará a sanção de suspensão total ou parcial da atividade, estabelecendo seu prazo ou condição.

Art. 32 O descumprimento total ou parcial de embargo ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:

I.suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e

II.cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização;

III.demolição, quando a obra ou objeto de embargo não tiver sido regularizado no período determinado no auto de infração ambiental.

Parágrafo Único - Além da aplicação das sanções de que trata o caput, o descumprimento do embargo deverá ser comunicado ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal.

Art. 33 A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.

Art. 34 A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal, ou nociva ao meio ambiente e à saúde.

Seção VII

A Demolição

Art. 35 A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade competente, garantido o contraditório e a ampla defesa, quando:

I.verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental, ou em área não edificante, assim definidas por instrumento legal;

II.quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

'a7 1º As despesas para a realização da demolição correrão à custa do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração Pública Municipal.

§ 2º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que a demolição poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que o Secretário Municipal de Meio Ambiente, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.

Art. 36 A sanção de demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, poderá ser executada, excepcionalmente, no ato da fiscalização, nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde das pessoas ou de animais.

§ 1º A demolição poderá ser feita pelo agente credenciado, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com registros de imagem.

§ 2º A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais habitadas.

Seção VII

Da Restrição de Direito

Art. 37 As sanções restritivas de direito, estabelecidas no § 1º do Art. 9º deste decreto serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 1º As sanções enumeradas neste artigo serão aplicadas necessariamente quando do descumprimento da penalidade embargo estabelecida no inciso VII do Art. 9º deste decreto.

§ 2º A Prefeitura Municipal de Arame aplicará administrativamente, no âmbito de sua competência, todas as sanções previstas no presente artigo e solicitará judicialmente o cumprimento dos incisos IV, V e VI do § 1º do Art. 9º deste decreto nos demais entes federativos ou órgãos oficiais de crédito;

§ 3º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as sanções previstas neste artigo:

I.até 3 (três) anos para a sanção prevista no inciso VI, deste artigo;

II.até 1 (um) ano para as demais sanções.

§ 4º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

Seção VIII

Da Prescrição

Art. 38 Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da Administração Pública Municipal objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública Municipal com a lavratura do auto de infração.

§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

§ 3º A prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Municipal não desobriga o infrator de reparar o dano ambiental.

Art. 39 Interrompe-se a prescrição:

I. pelo recebimento do auto de infração ou pela ciência do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II. por qualquer ato inequívoco da Administração Pública Municipal que importe apuração do fato; ou

III. pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo Único - Considera-se ato inequívoco da Administração Pública Municipal, para o efeito do que dispõe o inciso II deste artigo, aqueles que impliquem instrução do processo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 40 O processo administrativo inicia-se de ofício, em razão do conhecimento da ocorrência de infração às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, por meio da emissão de Notificação ao Administrado, lavratura de Auto de Infração ou Termos próprios que visem aplicar medidas decorrentes do poder de polícia e sanções de caráter administrativo ambiental.

Art. 41 Será instaurado processo para apuração de infrações ambientais no prazo de cinco dias úteis contados da entrega do auto de infração ou termos próprios ao autuado.

Parágrafo Único - No prazo previsto no caput deverão ser registradas todas as informações relativas à infração no sistema corporativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inclusive àquelas relativas a áreas embargadas.

Art. 42 No caso de recusa do autuado ou preposto em assinar ou receber o Auto de Infração e Termos Próprios, o fato deverá ser certificado no documento, constatado por duas testemunhas, excetuando-se o agente autuante, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa.

Art. 43 No caso de ausência do autuado, representante ou preposto na ocasião da lavratura do Auto de Infração ou dos Termos Próprios, a intimação se dará:

I.por meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento AR;

II.por meio de edital, quando houver a impossibilidade de localização de endereço atualizado do autuado;

III.para o endereço do advogado quando regularmente constituído por procuração.

'a7 1º A ausência do autuado não impede a aplicação das sanções de apreensão, embargo, a destinação de bens e outras providências cabíveis.

§ 2º Quando o comunicado dos correios indicar a recusa do recebimento, o autuado será dado por intimado.

Art. 44 Cada Auto de Infração será objeto de processo administrativo próprio, acompanhado de todos os demais Termos Próprios, conforme os modelos estabelecidos no Anexo I deste decreto, e dos relatórios e informações referentes à ação fiscalizatória que lhe deu origem.

Art. 45 O autuado terá um prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da autuação, para efetuar o pagamento da multa ou oferecer defesa à SEMA contra o auto de infração lavrado, ou sua impugnação, ocasião em que também poderá solicitar a conversão da multa ou parcelamento do débito.

§ 1º Ao pagamento de multa de forma não parcelada, dentro do prazo estabelecido no caput, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) do valor indicado no auto de infração.

§ 2º Aos pagamentos realizados após o prazo estabelecido no caput, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 8.005, de 1990, no curso do processo pendente de julgamento.

§ 3º Quando a multa se referir a falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguida do pedido de regularização do licenciamento dentro do prazo de defesa, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) do valor indicado no auto de infração.

§ 4º Uma vez protocolada a defesa ou a impugnação, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da multa imposta por meio do Auto de Infração Ambiental, até a ciência da decisão final.

Art. 46 A defesa não será conhecida quando apresentada:

IV.fora do prazo;

V.por quem não seja legitimado; ou

VI.perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

'a7 1º O autuado deverá protocolar suas petições na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º Não serão conhecidos, em qualquer fase do procedimento, requerimentos não previstos neste decreto.

§ 3º Compete ao autuado e aos seus procuradores informarem, por escrito, qualquer alteração do seu endereço para correspondência, sob pena de reputarem-se válidas as notificações e correspondências enviadas, para o endereço constante dos autos.

Art. 47 Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade da comissão julgadora para instrução do processo.

Art. 48 Efetuado o registro das Notificações, Autos de Infração e Termos Próprios no sistema corporativo da SEMMAA, o processo deverá ser encaminhado à Comissão Julgadora de Crimes Ambientais, designada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, a qual deverá instruir o auto de infração ambiental.

Parágrafo Único - Após o prazo estabelecido para a apresentação da defesa ou do pagamento de multa, a Comissão Julgadora de Crimes Ambientais, deverá proceder às seguintes análises:

VII.a efetivação do pagamento de multa;

VIII.o mérito do Auto de Infração;

IX.as circunstâncias da infração;

X.a defesa administrativa, os pedidos para produção de provas, ou de conversão de multa;

XI.a adequação das sanções aplicadas;

XII.a necessidade de contradita e de produção de provas;

XIII.a reincidência;

XIV.a situação econômica do autuado;

XV.dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

XVI.a existência de controvérsia jurídica;