Designa servidores para a função de Fiscais do Contrato 20220005, firmado entre a Prefeitura Municipal de Arame, Maranhão, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, e a empresa A AMARO F DA SILVA, inscrito no CNPJ n° 14.769.245/0001-92.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores FRANCISCO ALVES FONSECA, CPF: 036.835.973-56 Cargo: Assessor Administrativo, Matricula: 440209-3 e EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, CPF: 606.947.363-92, Cargo: Agente Administrativo, Matrícula: 519609-6, para exercerem as funções de Fiscais, do Contrato nº 20210073, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Arame, Maranhão, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a empresa A AMARO F DA SILVA, inscrito no CNPJ: 14.769.245/0001-92, que tem como objetivo a locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial da Prefeitura Municipal de Arame, que disponibilize informações institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, Leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (Lei de responsabilidade fiscal), e-SIC e ouvidoria para atender a Lei n° 12.527/2011 - Lei de acesso a informação, em conformidade com as especificações técnicas e quantitativos da dispensa de licitação n° DL-001/2022-ADM e da proposta apresentada.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contratos:

I. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento de todas as obrigações contratuais do contratante e da contratada;

II. Verificar os recursos materiais e humanos, quando for o caso, empregados na execução dos contratos;

III. Verificar se a forma de execução do objeto está de acordo com o disposto no Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual;

IV. Acompanhar os saldos do Contrato e manter constante contato com a contratada de modo a promover a interlocução operacional;

V. Comunicar ao superior hierárquico as ocorrências de cumprimento e de descumprimento do objeto, podendo propor medidas que melhorem a execução do Contrato, encaminhando para providências que ultrapassem a sua competência;

VI. Promover os registros de todas as ocorrências e manter comunicação com a Unidade de Contratos, visando o bom andamento da execução contratual;

VII. Atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a execução da obra, após conferência prévia do objeto contratado;

VIII. Solicitar a prorrogação do prazo de vigência contratual, se for o caso, manifestando acerca da necessidade e da qualidade de execução do contrato;

IX. Executar todas as atribuições específicas descritas no instrumento contratual;

X. Paralisar a execução do contrato mediante descumprimentos pela contratada ou riscos para a Administração;

XI. Sugerir aplicações de penalidades cabíveis em cada caso, encaminhando ao superior hierárquico;

XII. Solicitar à Unidade de Gestão de Contratos os ajustes contratuais pertinentes, acompanhados das devidas comprovações e justificativas necessárias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de nomeação do servidor designado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, ARAME-MA, EM 26 DE JANEIRO DE 2022.

OSMAR DA SILVA LIMA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Aprova o Documento Curricular do Território Maranhense como Referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Sistema de Ensino do Município de Arame - Maranhão e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAME - MARANHÃO, no uso de suas

atribuições legais, com fundamento no artigo 211 da Constituição Federal; artigos 8º, 11º e 18º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; na Resolução nº

02/2017-CNE/CP; Resolução nº 285/2018-CEE/MA e Termo de Colaboração firmado entre CEE-MA e UNCME-MA em 19 de dezembro de 2018 (anexos), considerando o que foi deliberado em Sessão Plenária remota hoje realizada.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Documento Curricular do Território Maranhense como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Sistema de Ensino do Município de Arame - Maranhão.

Parágrafo Único - As recomendações constantes na Resolução CEE/MA nº 285/2018 e Termo de Colaboração em 19 de dezembro de 2018 firmado entre CEEMA e UNCME-MA constituem parte integrante desta Resolução.

Artigo 2º - O Documento Curricular do Território Maranhense servirá de base para que as escolas adequem seus currículos e reelaborem os seus Projetos Pedagógicos-PP’s, devendo ser garantidas as especificidades da realidade local, regional e a identidade dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas emanadas deste Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Na organização curricular que trata o artigo 2º devem ser respeitadas as especificidades das modalidades de ensino e as necessidades dos estudantes, assegurando o uso das metodologias e estratégias didáticopedagógicas diversificadas para cada etapa de ensino.

Artigo 3º - A adequação dos currículos das escolas do município de Arame - Maranhão à Base Nacional Comum Curricular deve ser efetivada impreterivelmente no ano letivo de 2022.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação, revogada as disposições contrárias.

Sala de reuniões plenárias do Conselho Municipal de Educação, em Arame - Maranhão, em 21 (vinte um) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

Maria Helena Oliveira Rodrigues Nepomuceno

Conselheira

Presidente do CME-Arame

Conselheiras/Conselheiros Presentes:

HOMOLOGO

Em 21/01/2022.