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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 41/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 16, de 24 de novembro de 2025 (que instituiu o REFAZ) definindo prazos condições e documentos para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Arame- REFAZ”.
Secretaria: GABINETE DO MUNICÍPIO
   

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