Data do decreto: 27/01/2025
Descrição: Regulamenta a operacionalização da Dívida Ativa do Município de Arame, dispõe sobre os procedimentos administrativos de inscrição, cobrança e emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO MUNICÍPIO
