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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 26/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SEM ACESSO A VIA PÚBLICA, CALUMBI, MUNICÍPIO DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO.
Secretaria: GABINETE DO MUNICÍPIO
   

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