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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Secretaria: GABINETE DO MUNICÍPIO
   

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