Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Revoga os decretos nº 08/2023 e 09/2023 que estabeleceram o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, estabelecendo novas regras de transição e regulamentos da Lei n. 14.133 e dá outras providências.
