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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2023
Descrição: Regulamenta o Licenciamento Ambiental do Município de Arame/MA, altera o ANEXO I e ANEXO II da Lei Municipal nº 022/2017, e dá outras providências, nos termos do artigo 197 da referida Lei.
   

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