Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2023
Descrição: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS POR PARTICULAR EM IMÓVEL PÚBLICOSITUADO NO POVOADO CHAPADA DO GAROTO, PA PEDRA PRETA MORRO DOS GARROTES, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO.
   

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