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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2023
Descrição: Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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