| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 19 | 13/09/2022 | Regula o acesso a informações no âmbito do município de Arame - MA. previsto no inciso XXXill do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527. de 18 de novembro de 2011". | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI |
| www.arame.ma.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 05:27:32 | ||||